O Decreto Nº 17.500, de 14 de maio de 2004, Aprovou o Regimento Geral do Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy – Centro de Formação de Profissionais da Educação – IFESP, definindo os parâmetros de seu funcionamento.
Assinada pela então Governadora Wilma Maria de Faria, o referido decreto define que o Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy – Centro de Formação de Profissionais de Educação – IFESP, criado por força da Lei Nº 7.909, de 04 de janeiro de 2001, regulamentada através do Decreto no 15.287 de 24 de janeiro de 2001, é uma Instituição Oficial de Ensino Superior do Sistema Estadual, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos – SECD do Rio Grande do Norte, com sede à Avenida Jaguarari, no 2.100, Lagoa Nova - CEP: 59062-500, em Natal, Rio Grande do Norte.
O referido Regimento Geral é o conjunto de normas que disciplinam as atividades comuns relacionadas ao funcionamento dos diversos órgãos e serviços integrantes da estrutura organizacional do IFESP, nos planos didático, científico, administrativo e disciplinar, tendo, para isso o objetivo de complementar, explicitar e operacionalizar o seu Estatuto (Decreto no 15.939, de 13 de março de 2002).
O IFESP rege-se pelos princípios: I. da ética e da moral; II. da gestão democrática do ensino; III. da natureza pública e gratuita do ensino; IV. do trabalho em defesa da recuperação do papel pedagógico e social do professor; V. do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; VI. do respeito à liberdade e a preção à tolerância; VII. da garantia de padrão de qualidade; VIII. da valorização da experiência extra-escolar; IX. da indissocialidade entre a teoria e a prática..
Marlene Fernandes Ribeiro
É objetivo do IFESP ministrar cursos de: I. formação de profissionais para educação básica, inclusive o Curso Normal Superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental; II. licenciatura para formação de professores para as séries finais do ensino fundamental e ensino médio; III. programas de formação continuada para profissionais da educação básica; IV. programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior, voltados para a atuação no campo educativo; V. formação pós-graduada, de caráter profissional, voltada para a atuação na educação básica; VI. ou trasatividades correlatas compatíveis com a sua missão educativa.
A administração do Instituto dar-se-á através dos seguintes órgãos: I. ColegiadosSuperiores: a) Conselho Administrativo; b) Conselho Científico-Pedagógico. II. Direção Geral. III. Órgãos Auxiliares da Direção Geral: a) Coordenadoria Administrativa; b) Coordenadoria Pedagógica; c) Grupo Auxiliar de Administração Geral; d) Grupo Auxiliar de Finanças; e) Grupo Auxiliar de Pessoal e Patrimônio. IV. Comissões Permanentes. V. Órgãos Suplementares: a) Secretaria do Registro Escolar; b) Biblioteca “Crisan Siminea”; c) Escola Laboratório “Presidente Kennedy” - Educação Básica.
Segundo este mesmo Decreto, a administração do IFESP, é feita por seus órgãos colegiados, deliberativos e por seus órgãos executivos nos níveis da administração central, acadêmica e suplementar em que se desdobra a sua estrutura organizacional, objetivando a integração e articulação dos diversos órgãos situados em cada nível.
A administração do Instituto dar-se-á através dos seguintes órgãos:
I. Colegiados Superiores:
- a) Conselho Administrativo;
- b) Conselho Cientifico-Pedagógico.
II. Direção Geral.
III. Órgãos Auxiliares da Direção Geral:
- a) Coordenadoria Administrativa;
- b) Coordenadoria Pedagógica;
- c) Grupo Auxiliar de Administração Geral;
- d) Grupo Auxiliar de Finanças;
- e) Grupo Auxiliar de Pessoal e Patrimônio.
IV. Comissões Permanentes.
V. Órgãos Suplementares:
- a) Secretaria do Registro Escolar;
- b) Biblioteca “Crisan Siminéa”;
- c) Escola Laboratório “Presidente Kennedy” - Educação Básica.
Para ler o Decreto Nº 17.500, de 14 de maio de 2004, acesse esse link.
